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Alteração na fachada do condomínio: o que diz a lei

Dr. Julio Cesar

A alteração da fachada dos condomínios é um assunto que, frequentemente, gera dúvidas entre síndicos e condôminos. Para melhor esclarecer o assunto, precisamos iniciar analisando o que dispõe o Código Civil.

Inversão dos valores – É hora do desabafo

painel petrópolis 192x105cm

 

Considero-me uma pessoa bastante otimista, procuro sempre ver o lado positivo das situações, mesmo as difíceis, que ocorrem no dia-a-dia. Como diz o ditado: “fazer do limão a limonada”. Não gosto de falar em coisas ruins, nem mesmo escrever a respeito de assuntos negativos. Acredito que nosso cérebro é condicionado de acordo com as mensagens que recebemos e armazenamos no “HD” de nossa vida. Por isso, evito ler, escutar e  assistir às notícias trágicas veiculadas pela mídia, sob pena de sofrer condicionamento e “sobreviver” enclausurado em minha residência, com medo de sair para rua.

Vagas de garagem podem ser locadas ou vendidas a terceiros?

Júlio Cesar por Diego Ramos - FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA (19)

O uso das vagas de garagem é um dos pontos mais debatidos na rotina dos condomínios. Para evitar equívocos e possíveis multas, é preciso estar atento ao que diz a lei.

A Lei Federal 12.607/12, alterou o Código Civil para condomínios e passou a proibir a venda ou o aluguel de vagas de garagem a terceiros, ou seja, a não-condôminos. A partir de abril de 2012, a decisão passou a valer em todos os condomínios do país. Dessa forma, as vagas de garagem não podem ser vendidas ou alugadas a terceiros (não-condôminos), exceto se a convenção do condomínio permitir.

Em condomínios comerciais, ao locar ou comprar uma sala ou apartamento, o inquilino ou proprietário tem direito a vaga de garagem também. Nestes casos, o que é vedado é o aluguel ou venda de um box para uma pessoa que não possui uma unidade no prédio.

Saiba o que diz o Código Civil nos artigos 1.338 a 1.340, que define as regras respectivas à vagas e partes comuns:

Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (nova redação dada pela LEI Nº 12.607, DE 4 DE ABRIL DE 2012.)

Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes às unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.

§ 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.

§ 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembleia geral.

O principal objetivo da lei é garantir mais segurança nos condomínios, pois restringe a entrada e a circulação de pessoas que não são condôminos nas áreas comuns. Diante disso, quando houver o desejo de vender ou alugar a vaga de garagem, a mesma deve ser ofertada aos condôminos.

*Julio Cesar Soares da Silva, Diretor-Presidente da Guarida Imóveis, é advogado, pós-graduado em Direito Imobiliário e em Recursos Humanos. Atua no mercado imobiliário gaúcho junto à Guarida há 38 anos na administração de condomínios, vendas e locações. Julio Cesar também é Conselheiro Fiscal do Secovi/RS (Sindicato da Habitação). Já foi diretor tesoureiro e coordenador da Comissão de Ética do CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) e Vice-Presidente da Agademi (Associação Gaúcha das Empresas do Mercado Imobiliário).

Infográfico: conheça o custo de vida em cada região de Porto Alegre

Júlio Cesar por Diego Ramos - FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA (19)

Se você costuma circular por várias regiões de Porto Alegre, provavelmente, já deve ter percebido diferença de preço em alguns serviços de um bairro para outro. Realmente os preços podem variar dentro da mesma cidade. Em Porto Alegre, não é diferente. Assim, o custo de vida para morar em certos bairros acaba sendo mais alto em uns e mais baixo em outros.

O infográfico abaixo foi montado a partir de uma breve pesquisa com moradores de cada região, análise de preços e de alguns dados do IBGE.

Crédito imobiliário cresce 12%

credito-imobiliario

Em setembro foram financiadas aquisições e construções de 50,1 mil imóveis

O volume de empréstimos para aquisição e construção de imóveis apresentou crescimento em setembro, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). De acordo com dados da instituição, o volume somou R$ 10,3 milhões no mês, o que representa uma alta de 12% em relação a agosto deste ano, quando os empréstimos na área movimentaram R$ 9,2 milhões.

Cidade inteligente será construída para a Copa de 2022

A região terá infraestrutura completa no meio do deserto para atender as necessidades da Copa do Mundo de 2022

País já está com obras a todo vapor

País já está com obras a todo vapor

Veja como seu cliente busca imóveis na internet

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Em 2014, as buscas por imóveis na internet crescerem em torno de 10% em relação a 2013. A informação é de Igor Lima, gerente de vendas para o mercado imobiliário do Google Brasil.

Segundo ele, o mais impressionante é ver como os dispositivos móveis já se tornaram uma realidade para o consumidor de imóveis. “Até setembro deste ano, as buscas por meio de smartphones e tablets no Brasil cresceram 165% em relação ao ano passado. Se, até então, o mercado imobiliário não tinha uma estratégia clara para o mobile, agora o próprio consumidor está forçando o mercado a se adaptar a essa nova demanda”, afirma.

Não se esqueça de avisar os clientes sobre laudêmio

Laudêmio

Laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor venal ou da transação do imóvel a ser paga à União

Em primeiro lugar, é importante entender o que é laudêmio. Segundo o advogado Marcelo Valença, responsável pela área de Direito Imobiliário do escritório Aidar SBZ Advogados, há imóveis pertencentes ao patrimônio da União.

Corretores de imóveis devem se adaptar ao mundo digital para se manter no mercado?

Corretor no Mundo Digital

Dirigentes do Creci e da Fenaci orientam sobre o que você deve fazer e por onde deve começar

Na opinião de José Augusto Viana Neto, presidente do Creci-SP, a adaptação do corretor de imóveis ao mundo digital é imprescindível e inevitável. “Atualmente, qualquer profissional que não se adaptar ao mundo digital estará fadado a ficar fora do processo de evolução histórica. Para os que não têm noção alguma, o ideal é começar com um curso, obtendo orientações de quem conhece e sabendo quais as melhores ferramentas para serem usadas em seu segmento”, orienta.

Alta carga tributária prejudica a venda de imóveis?

Carga Tributária Imóveis

Para o SindusCon-SP, o imposto é ainda mais perverso para as pessoas que ganham menos

O impacto dos impostos no Brasil é alto, independentemente do setor, e isso não é diferente na construção civil. Os impostos incidem independentemente da faixa de renda e, na opinião de Eduardo Zaidan, vice-presidente do SindusCon-SP, é ainda mais perverso para as pessoas que ganham menos.

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