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“Renavam de imóveis” – uma novidade para os adquirentes

Ingrid

Visando proteger ainda mais os compradores de imóveis, normalmente embalados pela boa-fé, passou a valer a Medida Provisória 656, que promete auxiliar na aquisição de bens imóveis e na obtenção de financiamento imobiliário.

A partir de agora a matrícula deverá reunir todas as informações acerca do imóvel, passando a ser de responsabilidade do proprietário os registros.

Quem não registra não é dono

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O Contrato de Compra e Venda por si só tem valor jurídico? É capaz de assegurar o direito de propriedade?

Sem dúvida, o contrato elaborado por profissionais competentes, com as técnicas jurídicas necessárias para produzir todos os efeitos legais, assegura um bom negócio. Entretanto, só é definitivamente dono, aquele que escritura (Tabelionato) e registra o imóvel em seu nome no competente Registro Imobiliário.

O compromisso de compra e venda, o arras, ou o contrato de gaveta, só devem ser usados para firmar o negócio. Tão logo haja a possibilidade jurídica da escrituração e do registro, o comprador não deve tardar em realizar a escritura definitiva e registrá-la. Vale lembrar que assinar a escritura no Tabelionato e não encaminha-lá ao Registro de Imóveis é um erro tão grande, quanto o de deixar o negócio garantido apenas pelo contrato, pois só o registro é hábil para conferir o direito de propriedade dos bens imóveis.

STJ determina devolução imediata em rescisão de contratos imobiliários

Ingrid

Em julgamento originário da 3ª Vara Cível de Florianópolis/SC, a 2ª Turma do STJ consolidou entendimento, julgando a matéria como recurso repetitivo, no sentido de que, em caso de rescisão do contrato, independentemente do motivo, deverão as construtoras restituir os valores aos adquirentes de forma imediata.

A normativa anterior previa que os valores poderiam ser restituídos ao consumidor apenas ao final da obra, o que muitas vezes nem ocorria. Com o julgado, o consumidor passou a se beneficiar, deixando de ter de aguardar para receber o valor investido.

As Reais Melhorias da Alteração na Lei do Inquilinato

Ingrid

A lei do inquilinato, há três anos, suportava mudanças significativas. Os contratos firmados a partir de 25 de janeiro de 2010 passam a seguir novas regras, que trouxeram outra expectativa ao setor imobiliário.Mudanças como a facilitação no despejo do inadimplente e a permissão de que o fiador abdique da função projetaram melhorias e trouxeram agilidade e maior segurança aos contratos.

Regras para o uso das vagas de garagem

Ingrid

A Lei Federal N. 12.607/12, que entrou em vigor em 20 de maio deste ano, pôs fim à discussão sobre a venda e locação de vagas de garagens a terceiros estranhos ao condomínio. A legislação altera o Código Civil para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário.

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