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A importância do seguro condominial

Júlio Cesar por Diego Ramos - FOTOGRAFIA IMOBILIÁRIA (19)

De acordo com o Código Civil, o seguro condominial é obrigatório para todos os condomínios. É importante sempre destacar que sua contratação e renovação são algumas das responsabilidades do síndico, que responde Civil e Criminalmente por atos irregulares que possam ocorrer durante sua gestão, entre eles, algum dano causado pela contratação de um seguro que não proteja todo o prédio.

Novo Código de Processo Civil altera procedimento de cobrança em condomínios

painel petrópolis 192x105cm

O novo Código de Processo Civil, sancionado pela presidente da República em 2015, entrará em vigor no mês de março. Em meio a diversas alterações, a mudança no processo de cobrança das cotas condominiais é uma das mais importantes para o segmento imobiliário. Isso porque esta taxa, com a nova lei, passa a ser de natureza executiva, e não mais de conhecimento, como era considerada.

Antes da medida, ocorria o processo de conhecimento – no qual são geradas e certificadas as provas necessárias para comprovar a inadimplência do condômino, dando condições suficientes para que o juiz possa proferir uma sentença e possibilitar a execução. Com a mudança para título executivo, as taxas condominiais poderão ser executadas diretamente. O síndico de cada condomínio será o responsável, juntamente com um advogado, por dar o início ao processo. O prazo para esse acionamento dependerá da convenção de cada condomínio. Ainda, assim, o processo de cobrança deve se tornar mais rápido e o índice de inadimplência nos condomínios menor.

Após a distribuição da ação, ou seja, quando o foro dá início ao trâmites do processo, o condômino tem três dias para pagar a taxa pendente ou então dar satisfação sobre a situação, sob pena do imóvel ser penhorado. É importante ressaltar que essa mudança no Código é justamente para deixar o processo menos complexo. Os condôminos precisam ficar atentos a essa nova norma, pois deixar a cota condominial para pagar em segundo plano agora acarretará medidas bem mais sérias. O objetivo deste novo processo é beneficiar a todos os condôminos, já que um condomínio com um caixa saudável, tende a proporcionar uma série de melhorias em termos de estrutura, lazer, etc.

Ficou com alguma dúvida com relação a esse assunto ou deseja sugerir os próximos temas? Envie um e-mail para marketing@guarida.com.br

Até a próxima!

Julio Cesar Soares da Silva*

Diretor-presidente da Guarida Imóveis

www.guarida.com.br

*Julio Cesar Soares da Silva, Diretor-Presidente da Guarida Imóveis, é advogado, pós-graduado em Direito Imobiliário e em Recursos Humanos. Atua no mercado imobiliário gaúcho junto à Guarida há 38 anos na administração de condomínios, vendas e locações. Julio Cesar também é Conselheiro Fiscal do Secovi/RS (Sindicato da Habitação). Já foi Diretor Tesoureiro e coordenador da Comissão de Ética do CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) e Vice-Presidente da Agademi (Associação Gaúcha das Empresas do Mercado Imobiliário).

Saiba mais sobre os contratos de locação

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Contratos de locação são aqueles em que alguém cede algo a outra pessoa mediante pagamento. O objeto da locação é variável e, por isso, os tipos de contrato são diversificados. Denomina-se locador quem oferece o bem em locação. Este poderá ser o proprietário, o usufrutário e o locatário (sublocador). Já o locatário (inquilino) é aquele que recebe o bem/serviço, pois paga por este.

Compreenda as reuniões de condomínio

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Gestão de contas, previsão orçamentária e despesas gerais são alguns dos temas debatidos nas reuniões de condomínios. Você sabe quais as nomenclaturas das assembleias e para que serve cada uma delas?

Quem paga o quê na relação locatícia?

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Existem muitas dúvidas por parte dos inquilinos e proprietários, com relação às despesas oriundas do imóvel ou condomínio. Um exemplo é quem deve pagar o imposto predial. Proprietário ou inquilino? Com o objetivo de esclarecer essa e outras dúvidas, confira as principais obrigações dos locadores e locatários.

Bate-papo qualificado – Animais de estimação no condomínio

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É com muita alegria e honra que recebemos o convite para participar do blog Fotografia Imobiliária. Há 37 anos no mercado imobiliário, tendo exercido diversos cargos em entidades do setor, sinto-me preparado para abordar assuntos relevantes sobre o setor imobiliário, bem como esclarecer dúvidas recorrentes de síndicos, condôminos, proprietários, inquilinos, vendedores e compradores de imóveis. Nosso diálogo vai se basear em diferentes pilares, como informações sobre condomínios, esclarecimentos sobre vendas de imóveis e dicas de aluguéis.

Nesta primeira coluna vamos tratar de uma situação cada vez mais comuns nos condomínios: a presença de animais de estimação. O assunto é polêmico e pode gerar discussões intermináveis. No entanto, algumas questões precisam ser esclarecidas. A primeira dica é observar as regras e conscientizar os moradores de que elas precisam ser seguidas com responsabilidade. Pela falta de dispositivos legais que preceituem essa questão, a matéria passa a ser regulada pela convenção condominial ou regimento interno. O regimento é como um manual para os condôminos, ou seja, é onde estão as regras mais específicas, inclusive sobre as áreas em que os animais de estimação podem circular.

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