Alteração na fachada do condomínio: o que diz a lei

Dr. Julio Cesar

A alteração da fachada dos condomínios é um assunto que, frequentemente, gera dúvidas entre síndicos e condôminos. Para melhor esclarecer o assunto, precisamos iniciar analisando o que dispõe o Código Civil.

O Art. 1.336, especificamente no parágrafo III, determina que é vedado ao condômino “alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas”.

Não resta dúvida sobre a expressa proibição de alterações, pelo condômino individualmente, mas não trouxe a lei determinação alguma quanto ao condomínio. Acontece que, muitas vezes, há o interesse comum dos condôminos de fazer alterações após a construção do edifício, para a modernização da estética ou por questões de segurança, por exemplo.

Nesse caso, cabe interpretarmos que, num condomínio edilício, a principal característica é a existência de partes que são propriedades privativas e partes que são propriedades comuns dos condôminos, e o destino e a utilização da coisa comum deve respeitar o fim para o qual foi concebida, e também deve ser compatível com a vontade de todos, e que é através do voto em assembléia que os condôminos podem deliberar as questões atinentes à coisa comum.

Assim, podemos dizer que, se for de interesse comum, os condôminos poderão deliberar sobre alguma intervenção ou obra que importe alteração na fachada, desde que numa assembleia geral, especialmente convocada para esse fim, observando que a deliberação seja tomada pela unanimidade dos condôminos evitando maiores discussões futuras.

Conclui-se, então, que se o interesse de fazer algo que altere a fachada for apenas de um condômino, a previsão da lei é clara, proibindo essas alterações. O condômino não pode fazer nada que altere a fachada, senão obtendo autorização expressa e unânime de todos os demais condôminos. Todavia, se é de interesse dos condôminos como um todo, as alterações podem ocorrer, respeitando a vontade da unanimidade.

Claro que há situações que fogem à regra. Podemos citar o caso da instalação de grades e redes em janelas, que, embora importe em alteração da fachada, é comumente aceita, pois se trata de alteração mínima e que visa a segurança dos moradores. Isso porque, aqui, como em todas as questões que envolvem a convivência em condomínio, deve sempre prevalecer o bom senso.

 

Julio Cesar Soares da Silva*

Diretor-presidente da Guarida Imóveis

*Julio Cesar Soares da Silva, Diretor-Presidente da Guarida Imóveis, é advogado, pós-graduado em Direito Imobiliário e em Recursos Humanos. Atua no mercado imobiliário gaúcho junto à Guarida há 39 anos na administração de condomínios, vendas e locações. Julio Cesar também é Conselheiro Fiscal do Secovi/RS (Sindicato da Habitação). Já foi Diretor Tesoureiro, Coordenador da Comissão de Ética e atualmente exerce o cargo de Conselheiro Efetivo do CRECI (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis). Já exerceu o cargo de Vice-Presidente da Agademi (Associação Gaúcha das Empresas do Mercado Imobiliário).

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